DATA:29 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica integralmente REVOGADA a Lei Municipal nº 625, de 14 de setembro de 2018, que “fixa o percentual de aplicação de recurso financeiro oriundo do ICMS Ecológico e seu respectivo Plano de Aplicação, e dá outras providências”.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL