LEI ORDINÁRIA Nº 956/2021.

DATA: 28 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - O Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, é o legítimo proprietário e possuidor do seguinte imóvel urbano:

I - Lote urbano espaço Livre de Uso Público 01 da quadra nº 02, situado no Loteamento Jardim Santa Helena no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, com área de 3.303,174 m² (três mil, trezentos e três metros, cento e setenta centímetros quadrados), perímetro de 265,389 m.

Art. 2º - Fica autorizado o Município de Ubiratã – MT, promover a desafetação dos imóveis descritos nos incisos I do art. 1º para fins de classificá-los em bens públicos de uso especial.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE SETEMBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.