LEI Nº 957/2021.

DATA: 28 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 827 de 11 DE DEZEMBRO DE 2018 E NA LEI MUNICIPAL Nº 928 DE 25 DE JANEIRO DE 2021 PARA FINS DE ALTERAR A FINALIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Altera o disposto no caput e o inciso V do art. 1° da Lei Municipal 827 de 11 de Dezembro de 2018 passa a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir área de terra para construção/instalação de Loteamentos oriundos de programas específicos do Governo Federal, Estadual ou Municipal ou com coparticipação destes, com finalidade de incentivar a desenvolvimento habitacional do município ou programa habitacional de interesse social, respeitadas as seguintes condições:

I (...)

II (...)

III (...)

IV (...)V - A destinação da área será exclusivamente para construção/edificação de Loteamentos oriundos de programas específicos do Governo Federal, Estadual ou Municipal ou com coparticipação destes, com finalidade de incentivar a desenvolvimento habitacional do município ou programa habitacional de interesse social.”

Art. 2º - Altera o disposto no art. 2° da Lei Municipal 928 de 25 de Janeiro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 2º - Em atendimento a Lei Municipal n° 827/2018 e Decreto Municipal n° 80/2019, a área a que se refere o art. 1° desta Lei destina-se a construção/instalação de Loteamentos oriundos de programas específicos do Governo Federal, Estadual ou Municipal ou com coparticipação destes, com finalidade de incentivar a desenvolvimento habitacional do município ou programa habitacional de interesse social”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE SETEMBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.