TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 011/2017

Aos vinte um (21) dias do mês de setembro do ano de 2021 dois mil e vinte e um, nesta cidade de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, o Município de Santa Cruz do Xingu/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida 14 de setembro, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado por seu Prefeita, a senhora JORAILDES SOARES DE SOUSA, brasileira, portador da cédula de identidade de RG n° 1439901-6 expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 948.717.601-20, com fulcro no art. 78, Inc. I, II, III, IV, V, VII, VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, há por bem rescindir unilateral, o contrato nº 011/2017, firmado com a CONSTRUTORA JURUENA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 04.292.274/0001-52, e Inscrição Estadual nº 13.199.235-0, com sede à Rua Esmeralda, nº 607, Bairro Bosque da Saúde, na cidade de Cuiabá – MT, neste ato representada pelo Sr. Nelson Renato Lemos Melo, brasileiro, casado, geólogo, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.620.789-6 SSP/PR e do CPF nº 320.352.339-68, que tinha por objeto “a contratação de empresa especializada para a realização de obras de engenharia na construção de cobertura de quadra escolar, padrão FNDE, na sede do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, que eventuais danos serão buscado a reparação perante ao órgão competente, considerando o que tudo consta no Processo Licitatório nº 051/2016, inerente ao procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços n° 025/2016, CONSIDERANDO razões de interesse público, CONSIDERANDO que empresa não executou nem um item contratual, de alta relevância, opera-se tal rescisão amparando-se no art. 78, inciso I da Lei 8.666/93.

CONSIDERANDO a garantia do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 78, parágrafo único da Lei 8.666/93, ficando expressamente claro que eventuais danos causado ao erário será de inteira responsabilidade da empresa que não honrou com contrato nº 011-2017.

A rescisão do contrato nº 011/2017 em comento, fundamenta-se no art. 78, inciso I da Lei 8.666/93, que apresentam embasamentos suficientes para que o Município de Santa Cruz do Xingu rescinda o referido ajuste. Para firmeza e validade do que ficou mencionado acima, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT e contratada.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE