LEI Nº 543, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.
12 de Novembro de 2015
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SALTO DO CÉU para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, SR WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Salto do Céu/ MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 14.500.000,00 (Quatorze Milhões e Quinhentos Mil Reais), assim distribuídos por esfera FISCAL R$ 9.732.864,00 (Nove Milhões, Setecentos e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 4.132.136,00 (Quatro Milhões, Cento e Trinta e Dois Mil, Cento e Trinta e Seis Reais) conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2016 estima a Receita em R$ R$ 14.500.000,00 (Quatorze Milhões e Quinhentos Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 635.000,00 (Seiscentos e Trinta e Cinco Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 13.865.000,00 (Treze Milhões e Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 16.472.520,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 979.370,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 120.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 174.500,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 118.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 15.056.850,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 23.800,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 108.500,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 108.500,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 2.081.020,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 2.081.020,00 |
| TOTAL | 14.500.000,00 |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal de Salto do Céu | 635.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 773.300,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento | 1.177.600,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Saúde | 425.000,00 |
| 06 | Secretaria Mun. Educ., Cult., Desp. e Lazer | 3.384.700,00 |
| 07 | Secretaria Mun. Obras., Transp. e Serv. Urbanos | 2.197.700,00 |
| 08 | Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Social | 437.520,75 |
| 09 | Secretaria Mun. de Finanças | 1.337.043,25 |
| TOTAL | 10.367.864,00 | |
I.II – SEGURIDADE SOCIAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 08 | Secretaria de Saúde | 3.308.036,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 824.100,00 |
| TOTAL | 4.132.136,00 | |
| TOTAL GERAL | 14.500.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 635.000,00 |
| 04 | Administração | 3.568.100,00 |
| 12 | Educação | 3.142.200,00 |
| 13 | Cultura | 120.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 31.500,00 |
| 16 | Habitação | 10.000,00 |
| 17 | Saneamento | 425.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 123.820,75 |
| 20 | Agricultura | 210.700,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 9.000,00 |
| 25 | Energia | 120.000,00 |
| 26 | Transporte | 1.189.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 122.500,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 431.043,25 |
| 99 | Reserva de Contingência | 230.000,00 |
| TOTAL | 10.367.864,00 |
II.II – SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 08 | Assistência Social | 824.100,00 |
| 10 | Saúde | 3.308.036,00 |
| TOTAL | 4.132.136,00 | |
| TOTAL GERAL | 14.500.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
III.I - FISCAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 635.000,00 |
| 0002 | Operações Especiais | 431.043,25 |
| 0003 | Administração Geral | 2.884.000,00 |
| 0006 | Administração Financeira | 906.000,00 |
| 0007 | Administração | 102.600,00 |
| 0018 | Promoção e Extensão Rural | 334.520,75 |
| 0038 | Ensino Superior | 90.000,00 |
| 0039 | Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | 623.800,00 |
| 0040 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 2.319.900,00 |
| 0042 | Ensino Fundamental | 14.000,00 |
| 0044 | Incentivo ao Esporte Amador e Lazer | 122.500,00 |
| 0048 | Cultura | 120.000,00 |
| 0051 | Energia Elétrica | 120.000,00 |
| 0057 | Habitação | 10.000,00 |
| 0058 | Urbanismo | 36.500,00 |
| 0067 | Apoio ao Desenvolvimento ao Turismo | 9.000,00 |
| 0080 | Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água | 420.000,00 |
| 0088 | Transporte Rodoviário | 1.189.000,00 |
| TOTAL | 10.367.864,00 |
III.I – SEGURIDADE SOCIAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0010 | Gestão da Saúde com Qualidade | 103.000,00 |
| 0020 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 1.826.540,00 |
| 0030 | Ampliação e Qualidade na Media e Alta Comp | 1.199.996,00 |
| 0050 | Ampliação e Qualidade na Vig. Sanitária | 133.500,00 |
| 0076 | Ampliação e Qualidade na Assist. Farmac | 45.000,00 |
| 0090 | Assistência Social em Geral | 824.100,00 |
| TOTAL | 4.132.136,00 | |
| TOTAL GERAL | 14.500.000,00 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
IV.I – FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 9.675.155,44 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 4.515.883,65 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 5.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 5.154.271,79 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 462.708,56 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 341.665,31 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 121.043,25 |
| RESERVAS | 230.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 230.000,00 |
| TOTAL | 10.367.864,00 |
IV.I – SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 3.864.790,02 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 2.128.914,63 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 1.735.875,39 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 267.345,98 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 267.345,98 |
| TOTAL | 4.132.136,00 | |
| TOTAL GERAL | 14.500.000,00 |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2016 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Salto do Céu/MT, 09 de Novembro de 2015.
WEMERSON ADÃO PRATA
Prefeito Municipal