Juara/MT, 29 de Setembro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2021 Nº 098/2021

Trata-se de pedido de desclassificação e reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa P G AGUIAR VIEIRA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 040/2021, objeto da Ata de Registro de Preço nº 036/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual aquisição de Veiculo Zero KM Tipo Ambulância Cabine Simples, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, passo às considerações:

A empresa solicitou reequilíbrio econômico do item nº 01 objeto da presente Ata, contudo, deixou de apresentar os requisitos de comprovação necessários, conforme contido no subitem nº 9.2 e seguintes da Ata, qual seja, planilha de custos, notas fiscais de aquisição, etc.

Diante da ausência ao cumprimento dos citados requisitos, a Srª Fiscal de Contratos emitiu decisão indeferindo o pedido de reequilíbrio econômico solicitado pela empresa. Diante da negativa ao pedido de reequilíbrio, a empresa vem solicitar a desclassificação do certame.

Cumpre ressaltar que encontra-se em aberto, desde o dia 22/07/2021, a Requisição nº 5434/2021. Até a presente data o item solicitado não foi entregue e encontra-se condicionado pela empresa ao deferimento do pedido de reequilíbrio econômico solicitado.

A Administração Pública, não pode conhecer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro cuja postulação seja posterior à expedição de Nota de Empenho. Preclusão lógica, cujo reconhecimento se impõe.

Ademais, a validade da proposta é de 90 (noventa) dias. Portanto, não cabe ao agente público, que pode ser responsabilizado por seus atos, e que acarretem prejuízo ao erário, conceder tal privilégio sem qualquer previsão legal.

Ter o particular, uma ata de preços registrada em seu nome é fato jurígeno; dela exsurgem obrigações para o particular que a assina, entre elas o de fornecer item/serviço quando requerido pelo órgão público e no prazo lá estipulado. Isso porque, consoante normativamente definido, a ata de registro de preço é um documento jurídico obrigacional. Com efeito, o vencedor da licitação tem obrigações para com a Administração.

Nessa senda, o dia de 19/08/2021 se candidata como termo inicial: consiste na data em que foi enviado via e-mail à Interessada com o pedido e respectivas Notas de Empenho. Há comprovação em anexo de tal comunicação, uma impressão, datada do mesmo dia, inclusive, tendo a interessada dado ciência pelo recebimento, tanto que no mesmo dia encaminhou pedido de recomposição condicionando a entrega do veiculo. Portanto, o inadimplemento da obrigação consubstanciada na Ata constituiu-se de pleno direito.

CONCLUSÃO:

1- Diante de todo o exposto, visando dar economicidade aos cofres públicos, na busca da boa-fé do fornecedor, e na tentativa de solucionar o imbróglio trazido à presente decisão, DETERMINO que a empresa forneça o item nos termos e valores da Ordem de Compra ou de Serviço datados de (22.07.2021) das Notas de Empenho (Requisição nº 5434/2021), no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de rescisão contratual e ainda responder por penalidades.

2- Por fim, INDEFIRO o pedido de Desclassificação bem como MANTENHO o indeferimento ao reequilíbrio econômico dado pela Fiscal de Contratos, por estar em desacordo com os requisitos legais, conforme razões expostas acima, com preclusão lógica de exercer seu direito.

3 – Expeça-se notificação dando ciência à empresa da presente decisão. No ensejo, deve ser explicitamente mencionado que no prazo de 05 (cinco) dias a mesma deve se defender do inadimplemento obrigacional total, alertando-a que o prolongamento de seu estado de inércia e/ou o desacolhimento de suas justificativas acarretará na aplicação de penalidades.

4 - Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, bem como à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos e ao Departamento de Licitação para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal