DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO IDOSO-FUMAPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ROBERTO CARLOS BARBOSA, Prefeito Municipal de Gloria D' Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições:

FAÇO SABER , que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Artigo 1° - Para a aplicação dos objetivos da Política Municipal do Idoso, coordenada pelo Conselho Municipal do ldoso de Glória D'Oeste nos termos da Lei n° 151, de 29 de março de 1999, fica instituído o Fundo Municipal do Apoio a Política do Idoso­ FUMAPI, órgão da Administração Municipal, responsável pela gestão dos recursos destinados a cobertura de planos, programas, projetos e promoções específicas deste setor.

Artigo 2° - Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social ou orgão equivalente, gerir o Fundo Municipal de Apoio a Política do ldoso FUMAPI, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do ldoso.

Artigo 3° - Constituirão receitas do fundo:

I. - Recursos provenientes de órgão da União ou do Estado vinculados a Política Nacional do Idoso;

II. - Transferências do Município;

III. - Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;

IV. -Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V. -Transferências do exterior;

VI. -Dotações orçamentárias da União e dos Estados, conseguidos especificamente para atendimento desta Lei;

VII. - Receitas de acordos e convênios;

VIII. - Outras receitas.

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GLÓRIA D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE ABRIL DE 2002.

ROBERTO CARLOS BARBOSA

Prefeito Municipal