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Pref. Tabaporã

ERRATA À PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Retificar a publicação da Lei Municipal n.° 1.328, de 28 de setembro de 2021, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM, no dia 29/09/2021, página 919, edição nº 3.824, em virtude de incorreção no encaminhamento da matéria à publicação pelo Poder Executivo Municipal, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito Municipal, Sr. Sirineu Moleta. Destarte, retifica-se a Lei Municipal n.° 1.328, de 28 de setembro de 2021, nos seguintes termos:

Onde se lê:

SÚMULA: CRIA O "PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E/OU EM SITUAÇÃO DE RISCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado pela presente Lei o "PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E/OU EM SITUAÇÃO DE RISCO", destinado a receber em doação todo tipo de material utilizado em construção civil, bem como móveis novos ou usados, de primeira necessidade, armazená-lo em locais adequados e distribuí-lo a famílias de baixa renda e/ou em situação de risco e/ou a projetos habitacionais populares.

Art. 2º - O Poder Executivo é autorizado a destinar área pública para armazenar os materiais de construção e móveis doados, referente a sobras de construção, demolições e reformas efetuadas pela Prefeitura Municipal e também por empresas, pessoas físicas e todo aquele que voluntariamente desejar fazer doações pertinentes, até que sua distribuição seja feita a pessoas reconhecidamente carentes e cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

§ 1º. Entende-se por materiais de construção tudo o que for necessário para dar sustentabilidade mínima a uma edificação, tais como: tijolos, terra, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas de água e tudo mais que se enquadre nas características do Programa.

§ 2º. Entende-se por móveis todos os bens essenciais ao guarnecimento de uma residência e que possibilitem a preservação do princípio da dignidade da pessoa humana, tais como sofá, mesa, cadeira, cama, guarda-roupa, colchão, estante, geladeira, fogão e gás de cozinha.

Art. 3º - O Poder Executivo deverá realizar campanhas publicitárias e educativas com o intuito de incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir e aumentar a doação para posterior distribuição.

Art. 4º - A coordenação do Programa fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Social, e Secretaria de Obras as quais, além de administrar o recebimento e a doação de materiais de construção e móveis, também poderão acompanhar a execução, o reparo, oferecer orientação técnica, e dar todo o suporte necessário, inclusive em casos de necessidade de mudança, aos munícipes que se encontrem em situação de risco, conforme laudo a ser elaborado pelas Secretarias envolvidas no Projeto.

Parágrafo Único – O trabalho de mão de obra que o Programa requer poderá ser realizado na forma de mutirão.

Art. 5º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania deverá realizar o cadastramento e triagem das famílias de baixa renda aptas a receber as doações, bem como, atender aos pedidos em ordem cronológica, na medida em que forem doados os materiais de construção e móveis, observando-se os seguintes parâmetros para sua obtenção:

I - Os materiais de construção arrecadados no Programa serão destinados às famílias de baixa renda que estejam construindo ou reformando imóvel para sua moradia, bem como necessitem de reparação urgente, caracterizada pelo risco de desabamento. Os móveis arrecadados no Programa serão destinados às famílias de baixa renda que deles necessitem de modo a garantir ao imóvel condições mínimas de habitação, prestigiando-se o princípio da dignidade da pessoa humana;

II - Nas famílias onde houver crianças ou dependentes entre 06 (seis) e 14 (quatorze) anos, será obrigatória a comprovação da matrícula escolar e frequência igual ou superior a 90% das aulas mensais na Educação Infantil, Ensino Fundamental ou em programas assistenciais;

III - Não possuir outro imóvel;

IV - Comprovação de residência no Município por, no mínimo, 02 (dois) anos.

V - As famílias que forem compostas por idosos ou portadores de necessidade especiais físicas ou mentais terão prioridade para a obtenção de móveis e materiais de construção, observados os demais requisitos da presente Lei.

VI - Considera-se família de baixa renda aquela que possua renda per capita não superior ao previsto no Programa Bolsa Família ou outro que o substitua.

Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo, através do Fundo Social de Solidariedade, a destinar parte de suas receitas para as consecuções dos objetivos da presente Lei.

Art. 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber, e suas despesas correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 28 dias do mês de Setembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

Leia-se:

SÚMULA: “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso de Tabaporã - FMI, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros necessários para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao idoso.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão administrados segundo os planos de ação e de aplicação aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 2º - São receitas do Fundo Municipal do Idoso - FMI:

- as transferências oriundas do orçamento da União e do orçamento do Estado ou de órgãos internacionais;

- recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso;

- doações, legados e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoa física ou jurídica, ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser destinados;

- doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais;

- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

- o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras, inclusive consórcios intermunicipais.

- outros recursos que lhe forem destinados.

§ 1º Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Idoso serão depositados em conta específica mantida em instituição financeira designada pela Secretaria de Finanças, especialmente aberta para essa finalidade.

§ 2º Recursos alocados pelo Fundo Municipal do Idoso - FMI, que não tenham sido utilizados total ou parcialmente, serão imediatamente reincorporados ao mesmo, ficando a Secretaria de Assistência Social e Cidadania responsável por essa reincorporação.

§ 3º O saldo porventura existente no término de um exercício financeiro, constituirá parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação.

Art. 3º - O Fundo Municipal do Idoso - FMI será administrado pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania após deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deverá convocar reunião extraordinária para eleger um Presidente do Fundo, cuja ata será encaminhada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania para o Prefeito baixar a portaria.

Parágrafo único. O Prefeito nomeará o Ordenador de despesas, devendo ser especialmente o Secretário de Assistência Social e/ou um servidor Público com conhecimento na área de Contabilidade Pública.

Art. 5º - O orçamento do Fundo Municipal do Idoso evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão aplicados em:

- programas sócio-educativos para assuntos lúdicos, cívicos, artísticos, esportivos, culturais, tecnológicos, ambientais ou outros relacionados à formação e ao desenvolvimento pessoal, moral, social e intelectual, aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

- programas de aprendizagem e estagiamento para responsáveis, em parceria com o setor produtivo;

- implantação e manutenção de espaços destinados ao lazer e à prática de esportes;

- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços aos idosos;

- aquisição de material permanente e/ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

- programas de prestação de serviços à comunidade, de proteção e combate à violência, de capacitação para os atores do Sistema de Garantia dos Direitos do Idoso;

- campanhas informativas e educativas, eventos, seminários, congressos e conferências com a comunidade;

- programas de promoção do idoso;

- programas de acolhimento a portadores de necessidades físicas e psicoterapêuticas em abrigos, centros de convivência, redes de apoio ou serviços alternativos.

- serviços e programas de atendimento para idosos em instituições de longa permanência, centros de convivência e Centro Dia.

Art. 7º - As regulamentações que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei serão estabelecidas mediante decreto, devendo ser elaborada em conjunto com Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 28 dias do mês de Setembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL