LEI MUNICIPAL Nº 820/2021 São José Xingu – MT 28 de setembro de 2021.

“Dispõe sobre prorrogação de contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde, Ação Social e Obras e da outras providencias”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários que foram celebrados entre o município e os servidores que estão lotados nas Secretarias, Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde, Ação Social e Obras, obedecendo aos comandos da Lei Municipal nº 758/2019, 22 de julho de 2019 que autorizou a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019.

Art. 2º Os contratos firmados até a presente data poderão ser prorrogados até 31/12/2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2021.

Gabinete do Prefeito, em 28 de setembro de 2021.

SANDRO JOSÉ LUZ DA COSTA

Prefeito Municipal

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