Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – RIO BRANCO-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00001, de 29 de Setembro de 2021.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o [s] sujeito [s] passivo [s] abaixo relacionado [s], a comparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do [s] Termo [s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo/ Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS	036.234.328-49	8995/00001/2021

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

NOME: MARILIA PEREIRA Matrícula: 00001560 CARGO:SECRETÀRIA DE FINANÇAS/11 Assinatura:

Data de afixação: 29/09/2021

Data de desafixação: 14/10/2021