INTERESSADOS: COMERCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MOVEIS MOGI MIRIM – EIRELI CNPJ: CNPJ 10.205.116/0001-10.

ASSUNTO: PEDIDO DE IMPUGNAÇAO DO EDITAL Nº 15/2021 (LOTES 01 E 02)

DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇAO DO EDITAL REFERENTE A: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo e permanentes para atender as necessidades das secretarias municipais.

Recebemos o pedido interposto pela empresa COMERCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MOVEIS MOGI MIRIM – EIRELI CNPJ: CNPJ 10.205.116/0001-10 no dia 27/09/2021 ‘via E- mail oficial: pregoeiro@rondolandia.mt.gov.br às 16:39:00

1) DOS FATOS:

Trata-se do pedido de impugnação ao Edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a futura e eventual aquisição de materiais de consumo e permanentes para atender as necessidades das secretarias municipais do Município de Rondolândia-MT, conforme condições e especificações contidas no instrumento convocatório, interposto pela empresa COMERCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MOVEIS MOGI MIRIM – EIRELI CNPJ: CNPJ 10.205.116/0001-10, doravante denominada impugnante, nos termos apresentados a seguir:

A impugnante apresenta impugnação ao instrumento referente ao LOTE DE MÓVEIS DE LINHAS DE PRODUÇÃO DIFERENTES, ou seja os Lotes 01 e 02 está formado por mobiliários de linhas de produção diferentes, a saber: Mobiliário de Aço, Madeira, Telefones, Mesas e Cadeiras. Em que pese o esforço da Administração Pública em garantir aos interessados a mais ampla cognição, diante do ocorrido fica impossível à requerente apresentar proposta de preços para os itens dos lotes 01 e 02, já que as linhas de produção não são semelhantes completamente diferentes tanto nos design e acabamento Dificultando a participação de um grande número de empresas, pois a maioria das empresas não produz todos os diferentes móveis em questão, por se tratar de produtos distintos e com linhas de produção totalmente diferentes, tornando restrita a competitividade.

Diante do exposto passo a análise dos fatos:

2) DOS FUNDAMENTOS:

O edital foi elaborado com itens exclusivos à participação de empresas e equiparados beneficiados pela lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Dos itens do lote 01 sendo: 102 ao 105 para empresas de grande porte e dos itens do lote 02 sendo: 01 ao item 101 exclusivos para ME e EPP. Com critério de julgamento de menor preço por item.

Da exclusividade dos Itens 01/101 para ME, EPP e Equiparados: LOTE 02

Justifica-se tal exclusividade em virtude do cumprimento do disposto nos arts. 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como, do cumprimento do DECRETO Nº 8.538, de 06 de Outubro de 2015, mais precisamente o que dispõe o art. 6º: “Art. 6º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.

Obs: Tendo em vista que os itens ora licitados “acima mencionados” não ultrapassam o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada, conforme Termo de Referência “Anexo I”, que consta os itens a serem licitados, como também, os valores unitários e totais dos mesmos e conforme prevê o Decreto nº 8.538/2015 em seu artigo 9º “Art. 9º Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 6º a 8º: I – será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item; e...”, ou seja, cada item e ou lote em um mesmo procedimento licitatório corresponde a uma licitação distinta, logo, teremos tantas licitações quantos itens existirem. Portanto, o procedimento licitatório em epigrafe em cumprimento a legislação vigente deverá ser destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados.

Da não exclusividade dos Itens 102/105 para ME, EPP e Equiparados: LOTE 01

Justifica-se a não exclusividade do Item acima mencionado para ME, EPP e Equiparados, haja vista que, o mesmo ultrapassou o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Termo de Referência “Anexo I”, que consta os itens a serem licitados, como também, os valores unitários e totais dos mesmos. Assim sendo, o item acima mencionado não será destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e ou equiparados e sim aberto para a participação de todas as empresas independentemente do porte da mesma. Desta feita, “tal item não será exclusivo para ME, EPP e Equiparados”, bem como, não será reservado cota de 25% do mesmo, tendo em vista que os demais itens ora licitados, diga-se de passagem, quase todo o procedimento licitatório são exclusivos para ME e EPP. Portanto, não vemos a necessidade de reservar cota dos itens 102/105.

3) DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO.

O critério de julgamento das propostas será de menor PREÇO UNITÁRIO POR ITEM e o tipo da licitação será o de MENOR PREÇO devendo a Pregoeira, realizá-lo em conformidade com o tipo da licitação e os critérios previamente estabelecidos no instrumento convocatório, e em sessão ou reunião a Pregoeira e Equipe de Apoio, que poderá, a seu critério, solicitar auxílio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de servidores do município ou externos a ele;

O julgamento da proposta de preços no site dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM e NÃO POR LOTE observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital;

Desse modoé possível à requerenteapresentar proposta de preços para o item especificamente desejado, ou seja apenas para o item que tenha em linha de produção, desde que atenda todas as condições para habilitação exigidas no edital.

4) DO REQUERIMENTO:

Requer-se a reformulação do Edital, e a suspensão do referido pregão, cuja sessão pública de abertura está prevista para o dia 04/10/2021, às 09h00, de forma a adequar e desmembrar os lotes 01 e 02, com a consequente republicação do edital reformulado, nos termos do artigo 21, § 4º da Lei nº 8.666/93.

5) DECISÃO

Faço exposto mediante os fatos e direito esposados nesta, por todas as razoes legais e que o edital e a lei entre as partes a priori conheço o pedido de impugnação e não dou provimento ao pedido de impugnação, assim mantenho as demais cláusulas editalícias.

Rondolândia – MT, 28 de setembro de 2021.

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Keila Taiane Nascimento Freire

Pregoeira e Diretora do

Departamento de Compras