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Pref. Paranatinga

PORTARIA N.º 014/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente à servidora Sra. Benedita Barbosa Segate.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012 c/c art. 12, inciso I e art. 14, da Lei Municipal n.º 181/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, Lei Complementar n.º 533/2008, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores do Executivo Municipal e Lei Municipal nº. 1.326/2016 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a Sra. BENEDITA BARBOSA SEGATE, casada, portadora do RG n.º 1307749-0 SSP/MT e do CPF n.º 890.811.611-72, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Agente de Serviços Gerais – 40 Horas, Classe “A”, Nível “01”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 020, contando com 19 (dezenove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias; de tempo de contribuição, com proventos integrais,com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2021.03.00011P, a partir de 01/09/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 29 de setembro de 2021.

VIVIANE FASSICOLO DURÃO Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal