PORTARIA N.º 15/2021
30 de Setembro de 2021
PORTARIA N.º 15/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente à servidora Sra. Lucia Maria Alves Ferreira.”
A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e c/c art. 12, inciso I e art. 14, da Lei Municipal n.º 181/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, Lei Complementar n.º 533/2008, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores do Executivo Municipal e Lei Municipal nº. 1.326/2016 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a Sra. LUCIA MARIA ALVES FERREIRA, casada, portadora do RG n.º 0750953-7 SESP/MT e do CPF n.º 502.749.611-72, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, Carga Horária 26 horas Semanais, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 1891, contando com 13 (treze) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2021.03.00012P, a partir de 01/09/2021, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir de 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paranatinga - MT, 29 de setembro de 2021.
VIVIANE FASSICOLO DURÃO Diretora Executiva do PARANATINGAPREVHomologo:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal