LEI Nº 360/2015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
12 de Novembro de 2015
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2016.
O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.800.000,00 (Dezesseis Milhões e Oitocentos Mil Reais), discriminados nos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| RECEITAS CORRENTES | 15.272.000,00 |
| Receita Tributária | 956.000,00 |
| Receita de Contribuições | 1.191.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 461.800,00 |
| Transferências Correntes | 14.320.200,00 |
| Outras Receitas Correntes | 118.000,00 |
| Dedução da Receita Corrente | (1.775.000,00) |
| Total das Receitas Correntes | 15.272.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital | 1.528.000,00 |
| Total das Receitas de Capital | 1.528.000,00 |
| TOTAL GERAL | 16.800.000,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01. Legislativa | 728.001,00 |
| 04. Administração | 3.586.049,00 |
| 08. Assistência Social | 879.800,00 |
| 09. Previdência Social | 1.027.900,00 |
| 10. Saúde | 3.178.600,00 |
| 11. Trabalho | 164.570,00 |
| 12. Educação | 4.441.000,00 |
| 13. Cultura | 56.700,00 |
| 14. Direitos da Cidadania | 30.000,00 |
| 15. Urbanismo | 317.400,00 |
| 16. Habitação | 60.000,00 |
| 17. Saneamento | 23.100,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 77.000,00 |
| 20. Agricultura | 387.100,00 |
| 22. Indústria | 16.000,00 |
| 23. Comercio e Serviços | 129.000,00 |
| 25. Energia | 53.000,00 |
| 26. Transporte | 814.400,00 |
| 27. Desporto e Lazer | 92.000,00 |
| 28. Encargos Especiais | 226.000,00 |
| 77. Reserva Legal do RPPS | 220.000,00 |
| 99. Reserva de Contingência | 292.380,00 |
| Total da Administração Direta | 16.800.000 |
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 031. Ação Legislativa | 279.540,00 |
| 122. Administração Geral | 3.790.461,00 |
| 123. Administração Financeira | 357.049,00 |
| 125. Normatização e Fiscalização | 133.000,00 |
| 126. Tecnologia da Informatização | 40.000,00 |
| 128. Formação de Recursos Humanos | 6.000,00 |
| 131. Comunicação social | 11.000,00 |
| 241. Assistência ao Idoso | 5.300,00 |
| 242. Assistência ao Portador de Deficiência | 1.000,00 |
| 243. Assistência à Criança e ao Adolescente | 107.000,00 |
| 244. Assistência Comunitária | 766.500,00 |
| 271. Previdência Básica | 1.027.900,00 |
| 301. Atenção Básica | 2.392.600,00 |
| 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 623.000,00 |
| 303. Suporte Profilático e Terapêutico | 60.000,00 |
| 304. Vigilância Sanitária | 47.000,00 |
| 305. Vigilância Epidemiológica | 56.000,00 |
| 306. Alimentação e Nutrição | 80.000,00 |
| 331. Proteção e Benefício ao Trabalhador | 161.570,00 |
| 334. Fomento ao Trabalho | 3.000,00 |
| 361. Ensino Fundamental | 3.420.000,00 |
| 365. Educação Infantil | 881.000,00 |
| 367. Educação Especial | 60.000,00 |
| 392. Difusão Cultural | 56.700,00 |
| 422. Direitos Individuais, Coletivos, Difusos | 30.000,00 |
| 451. Infra - Estrutura Urbana | 140.400,00 |
| 452. Serviços Urbanos | 177.000,00 |
| 482. Habitação Urbana | 60.000,00 |
| 511. Saneamento Básico Rural | 4.000,00 |
| 512. Saneamento Básico Urbano | 20.100,00 |
| 541. Preservação e Conservação Ambiental | 2.000,00 |
| 601. Promoção da Produção Vegetal | 2.000,00 |
| 605. Abastecimento | 100,00 |
| 606. Extensão Rural | 81.000,00 |
| 661. Promoção Industrial | 16.000,00 |
| 691. Promoção Comercial | 29.000,00 |
| 695. Turismo | 175.000,00 |
| 752. Energia Elétrica | 53.000,00 |
| 782. Transporte Rodoviário | 814.400,00 |
| 812. Desporto Comunitário | 92.000,00 |
| 843. Serviço da Dívida Interna | 226.000,00 |
| 779. Reserva Legal do RPPS | 220.000,00 |
| 999. Reserva de Contingência | 292.380,00 |
| TOTAL GERAL | 16.800.000 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Despesas Correntes | 14.514.695,00 |
| Despesas de Capital | 1.772.925,00 |
| Reserva Legal RPPS | 220.000,00 |
| Reserva de Contingência | 292.380,00 |
| Total da Administração Direta | 16.800.000,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1 - Câmara Municipal | 728.001,00 |
| 2 - Gabinete do Prefeito | 644.500,00 |
| 3 - Secretaria Mun. Admin., Plan. e Gestão | 5.349.380,00 |
| 4 - Secretaria Municipal de Saúde. | 3.178.600,00 |
| 5 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. | 4.554.000,00 |
| 6 – Secretaria de Assistência Social | 936.000,00 |
| 7 – Secretaria de Finanças, Fiscal. Contábil. | 874.519,00 |
| 8 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura. | 535.000,00 |
| Total da Administração Direta | 16.800.000,00 |
Art. 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta é de R$ 5.086.300,00. (Cinco milhões, oitenta e seis mil, e trezentos reais).
Administração Direta
| Saúde | R$ 3.178.600,00 |
| Assistência Social | R$ 879.800,00 |
| Previdência | R$ 1.027.900,00 |
| TOTAL | R$ 5.086.300,00 |
Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada nos termos da Legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando as tendências do exercício e de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 11º dia do mês de Novembro de 2015, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11/11/2015
NEURILAN FRAGAPrefeito Municipal