Câmara Municipal de Nova Nazaré – MT

A Câmara Municipal de Nova Nazaré – MT, torna publica a formalização de Contrato abaixo.

Contrato: 05/2021

Processo nº 04/2021

Dispensa de Licitação nº 04/2021

Vigência: 7 (sete) meses.

O objeto do presente contrato é a assessoria e consultoria jurídica para atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, se necessário, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, o poder legislativo cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade e consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando ainda suporte a Direção Administrativa da Câmara Municipal de Nova Nazaré, emitindo pareceres, informações, dentre outros, pelo período de 03 (três) meses, com a finalidade de atender as necessidades da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT.

Contratante: Câmara Municipal de Nova Nazaré – MT.

Contratada: SECCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) mensais.

Vigência: 28/09/2021 Até 28/04/2022

Nova Nazaré – MT, 29 de setembro de 2021.

Márcio Tulio Ribeiro Gonçalves

Presidente