SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 008/2020;

Autuado: PAULO ADALBERTO MUNHOZ;

Nome Fantasia: CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PAULO ADALBERTO MUNHOZ;

CNPJ ou CPF: 055.073.188-16;

Auto de Infração nº: 1836/2021 de 19/04/2021;

Localidade: Avenida dos Jambos, nº 733-N, módulo 03, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 10, inciso II, III, XXIX, XVIII, da Lei Federal n.º 6.437/1977, art. 12 ao art. 16 da Portaria n.º 097/2012/GBSES;

Decisão Final: “JULGO pela SUBSISTÊNCIA da autuação e fixo a multa no valor de R$ 7.701,00 (sete mil e setecentos e um reais)., com fundamento no art. 284 e 296, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.”

Data da decisão final: 29/07/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 29 de setembro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso