DECRETO N°2121/2021 DATA: 23 DE SETEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2021 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNC

30 de Setembro de 2021

Pref. Ribeirão Cascalheira

DECRETO N°2121/2021

DATA: 23 DE SETEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2021 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município.

DECRETA:

Art.1°. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art.2°. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

Art.3°. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,47% (dezesseis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art.4°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO do Custo Suplementar

Custo Suplementar

0

-

(29.064.657,85)

-

-

-

-

1

2021

(29.931.381,46)

(866.723,61)

1.578.210,92

711.487,31

9,44%

2

2022

(30.838.053,28)

(906.671,83)

1.625.274,01

718.602,19

9,44%

3

2023

(31.373.895,30)

(535.842,01)

1.674.506,29

1.138.664,28

14,81%

4

2024

(31.356.859,27)

17.036,03

1.703.602,51

1.720.638,54

22,16%

5

2025

(31.310.484,71)

46.374,57

1.702.677,46

1.749.052,03

22,30%

6

2026

(31.232.709,31)

77.775,40

1.700.159,32

1.777.934,71

22,44%

7

2027

(31.121.351,07)

111.358,24

1.695.936,12

1.807.294,35

22,59%

8

2028

(30.974.101,62)

147.249,45

1.689.889,36

1.837.138,82

22,74%

9

2029

(30.788.519,23)

185.582,39

1.681.893,72

1.867.476,11

22,88%

10

2030

(30.562.021,45)

226.497,78

1.671.816,59

1.898.314,38

23,03%

11

2031

(30.291.877,33)

270.144,12

1.659.517,76

1.929.661,88

23,18%

12

2032

(29.975.199,22)

316.678,11

1.644.848,94

1.961.527,04

23,33%

13

2033

(29.608.934,13)

366.265,09

1.627.653,32

1.993.918,40

23,48%

14

2034

(29.189.854,60)

419.079,53

1.607.765,12

2.026.844,65

23,63%

15

2035

(28.714.549,08)

475.305,52

1.585.009,11

2.060.314,63

23,78%

16

2036

(28.179.411,80)

535.137,28

1.559.200,02

2.094.337,30

23,93%

17

2037

(27.580.632,06)

598.779,74

1.530.142,06

2.128.921,80

24,09%

18

2038

(26.914.182,98)

666.449,08

1.497.628,32

2.164.077,41

24,24%

19

2039

(26.175.809,57)

738.373,41

1.461.440,14

2.199.813,55

24,40%

20

2040

(25.361.016,21)

814.793,35

1.421.346,46

2.236.139,81

24,56%

21

2041

(24.465.053,45)

895.962,77

1.377.103,18

2.273.065,95

24,72%

22

2042

(23.482.903,99)

982.149,45

1.328.452,40

2.310.601,85

24,88%

23

2043

(22.409.268,07)

1.073.635,92

1.275.121,69

2.348.757,61

25,04%

24

2044

(21.238.547,90)

1.170.720,18

1.216.823,26

2.387.543,43

25,20%

25

2045

(19.964.831,30)

1.273.716,60

1.153.253,15

2.426.969,75

25,36%

26

2046

(18.581.874,52)

1.382.956,78

1.084.090,34

2.467.047,12

25,52%

27

2047

(17.083.084,00)

1.498.790,52

1.008.995,79

2.507.786,30

25,69%

28

2048

(15.461.497,23)

1.621.586,77

927.611,46

2.549.198,23

25,85%

29

2049

(13.709.762,53)

1.751.734,70

839.559,30

2.591.294,00

26,02%

30

2050

(11.820.117,72)

1.889.644,81

744.440,11

2.634.084,92

26,19%

31

2051

(9.784.367,66)

2.035.750,06

641.832,39

2.677.582,45

26,36%

32

2052

(7.593.860,54)

2.190.507,11

531.291,16

2.721.798,28

26,53%

33

2053

(5.239.462,91)

2.354.397,63

412.346,63

2.766.744,25

26,70%

34

2054

(2.711.533,31)

2.527.929,60

284.502,84

2.812.432,44

26,87%

35

2055

105,52

2.711.638,83

147.236,26

2.858.875,09

27,04%

Art. 5°. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2021 (ano inicial), serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação deste Decreto.

Art. 6°. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

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