LEI MUNICIPAL Nº 891 de 2021

Araguaiana – MT, 29 de setembro de 2021.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao projeto existente no orçamento vigente no valor de R$ 137.374,44 (Cento e Trinta e Sete Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos), sendo a seguinte dotação orçamentária:

Órgão 02.08 - Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos e Transportes

Unidade 03 - Departamento de Transportes

Função 26 - Transporte

Sub-Função 782 Transporte Rodoviário

Programa 0088 - Transporte Rodoviário

Projeto 1055 – Construção, Recuperação e Melhorias em Pontes e Pontilhões

Elemento da Despesa 384 - 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 137.374,44

Fonte: 1.00

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte de anulação parcial de dotações de igual valor, conforme §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes fichas orçamentárias:

298 – 15.452.0061.1020-4.4.90.51.00 Obras e Instalações........................R$ 137.374,44

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a trinta de agosto do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 29 de setembro de 2021

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL