DECRETO Nº 063 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Fica estabelecido o fluxo do processo de despesa no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, SRA. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO.

DECRETA

Art. 1º – O processo de despesa será iniciado pela Secretaria Municipal demandante, com a apresentação de solicitação a Secretaria Municipal de Gestão, acompanhada de Termo de Referência e/ou Projeto Básico e/ou Justificativa.

§1° – Se a despesa vier a ser custeada com recursos de convênio e/ou programas, deverá constar a indicação da respectiva fonte.

§2° - Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão a cotação de preços para os seguintes itens:

I – Combustíveis e Lubrificantes;

II - Alimentação;

III - Produtos de limpeza;

IV - Material de expediente;

V - Material permanente;

VI - Serviço de Informática;

VII – Cópia, encadernação, serviços gráficos e comunicação visual;

VIII – Hospedagem e alimentação;

IX – Divulgação por meio de carro de som, rádio e televisão;

X – Serviços de limpezas de fossa;

XI – Locação de impressoras;

XII – Serviço de instalação e manutenção de ar-condicionado;

XIII – Água e gás;

XIV – Lavagem de veículos;

XV – Dedetização e limpeza de caixas d’água;

XVI – Chaveiros e confecção de carimbos;

XVII – Manutenção de veículos, serviços mecânicos e de tapeçaria;

XVIII – Locação de som, palco e iluminação;

XIX – Aquisição de extintores de incêndio e recargas;

XX – Manutenção de filtros e bebedouros;

XXI – Confecção de camisetas, bonés e uniformes;

XXII – Serviços fotográficos e de filmagem.

XXIII – Serviços de vidraçarias, serralheria e marcenaria.

§3º - A cotação de preços de material de construção e elétrico deverá ser realizada pelo Departamento de Engenharia, após solicitação das Secretarias Municipais, com base na tabela SINAPI, respeitando-se a descrição dos itens de maneira padronizada.

§4º - A cotação de preços para os demais processos de despesa será de responsabilidade da Secretaria demandante.

§5º - A cotação de preços será feita com base na Resolução de Consulta n°. 20/2016 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§6°. As solicitações deverão ser elaboradas com utilização da tabela referencial criada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, concernente a identificação dos itens em ordem alfabética.

Art. 2° – A Secretaria Municipal de Gestão encaminhará o processo a Secretaria Municipal de Planejamento para verificação da existência de saldo financeiro e orçamentário para realização da despesa.

§1º – Caso a pretensa despesa possua correlação com processo licitatório vigente, será informada a dotação orçamentária já prevista na contratação.

§2º - Caso a pretensa despesa se refira a crédito especial, será necessária a confirmação da previsão orçamentária.

§3º – A comprovação da existência de dotação orçamentária com o respectivo saldo será efetuada mediante apresentação de certidão assinada pelo(a) contador(a) do município cadastrado junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3° – O processo retornará da Secretaria Municipal de Planejamento para Secretaria Municipal de Gestão com a respectiva resposta.

Art. 4° – Havendo disponibilidade financeira e orçamentária o processo será encaminhado ao Departamento de Compras para as devidas providências.

Art. 5° – Caso haja processo licitatório vigente, o processo será ultimado com a emissão da ordem de fornecimento assinada pelo Prefeito.

Art. 6° – Caso não haja processo licitatório vigente, o processo, após autorização do Prefeito, seguirá para realização do certame.

Art. 7° – Após a realização do serviço e/ou fornecimento de bens nos termos contratados, o processo será levado a Secretaria Municipal de Fazenda para pagamento, desde que instruído com:

a) Prévio Empenho emitido nos termos do Art. 60 da Lei n°. 4.320/1964;

b) Nota de Empenho emitida nos termos do Art. 61 da Lei n°. 4.320/1964;

c) Documento Fiscal acompanhado do Relatório de Fiscalização do Serviço ou Atesto do Fiscal de Contrato nos termos do Art. 195, §3º da Constituição Federal;

d) Nota de Liquidação nos termos do Art. 63 da Lei n°. 4.320/1964;

e) Nota de Ordem de Pagamento nos termos do Art. 64 da Lei n°. 4.320/1964.

Parágrafo Único – O Relatório de Fiscalização do Serviço será instruído com material fotográfico, quando pertinente.

Art. 8° – Estando, pois, instruído com os documentos supra descritos, será então expedido pagamento, com a respectiva expedição do Comprovante de Pagamento nos termos do Art. 65 da Lei n°. 4.320/1964.

Art. 9° - As regras previstas neste decreto serão excepcionadas em casos de situação de urgência e emergência e de calamidade pública, devidamente justificada e reconhecida legalmente.

Art. 10 – Este decreto entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 29 de Setembro de 2021.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal