Carregando...
Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: AUTORIZA O FORNECIMENTO DE TERRA E CASCALHO PARA ATERRO DE TERRENOS URBANOS NA CIDADE DE SANTA RITA DO TRIVELATO E COMUNIDADE DA PACOVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer terra e cascalho destinado ao aterro de terrenos urbanos na cidade de Santa Rita do Trivelato e na sede da Comunidade da Pacoval, mediante a solicitação do contribuinte e o prévio recolhimento da Taxa de Fornecimento de Aterro.

Parágrafo único. O fornecimento de aterro autorizado por esta Lei é limitado a quantia de 50 m³ (cinquenta metro cúbicos) de terra ou cascalho por lote urbano.

Art. 2º. A Taxa de Fornecimento de Aterro será de 30 (Trinta) UFM – Unidades Fiscais Municipais por carga de caminhão de no mínimo 12 m³ (doze metros cúbicos) de terra ou cascalho.

§ 1º O contribuinte deverá solicitar o fornecimento do aterro perante o Departamento Municipal de Tributos.

§ 2º A Taxa de Fornecimento de Aterro deverá ser recolhida pelo contribuinte por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal emitido pelo Departamento Municipal de Tributos.

§ 3º Após o recolhimento da taxa prevista no caput deste Artigo, a Secretaria Municipal de Obras terá o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer o aterro no endereço do contribuinte.

Art. 3º A entrega do aterro será feita exclusivamente no perímetro urbano da cidade de Santa Rita do Trivelato e da sede da Comunidade da Pacoval no Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 4º A descarga do aterro será feita mediante agendamento e realizada apenas em local de fácil acesso, preferencialmente na área de serviço do terreno urbano, sendo o contribuinte responsável por preparar previamente o local e acompanhar a descarga, assinando o respectivo recibo de entrega.

Parágrafo único. A aplicação e uso do aterro são de ônus e responsabilidade única e exclusiva do contribuinte.

Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta lei será desempenhada pelo servidor público municipal lotado no cargo de Fiscal de Obras e Postura.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto para regulamentar a presente Lei.

Art. 7º O Poder Público Municipal cessará o fornecimento de aterro a partir da instalação nas urbes previstas no artigo 3º desta Lei de estabelecimento privado que atue no ramo de comercialização de terra e cascalho (aterro).

Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra