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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA:ALTERA O INCISO III DO ART 47 DA LEI COMPLEMENTARNº 48, DE 16 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 47 da Lei Complementar Municipal nº 48, de 16 de maio de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 47.

[...]

III - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,37% (dezessete inteiros e trinta e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 16,10% (dezesseis inteiros e dez centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,27% (um inteiro e vinte e sete centésimos por cento) relativo ao custo suplementar”.

Art. 2º O custo suplementar do Ente Federativo será escalonado nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra

ANEXO I

Obs: C.S.1 (custo suplementar).