DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE GLÓRIA D'OESTE.

O Senhor ROBERTO CARLOS BARBOSA, Prefeito de Glória D' Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAÇO SABER que o Plenário das Deliberações em Sessão ordinária realizada no dia 29 de março de 1999, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso de Glória D'Oeste.

Artigo 2° - O Conselho Municipal do Idoso de Glória D'Oeste tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Artigo 3º - Considera-se o idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.

Artigo 4º - O Conselho Municipal do Idoso de Glória D'Oeste será um órgão paritário e deliberativo, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligada a área.

Artigo 5º - O Conselho Municipal do Idoso de Glória D'Oeste será composto de 08 (oito) membros, com seus respectivos suplentes, representantes das seguintes entidades:

a - 1 (um) representante dos idosos;

b - 1 (um) representante da Prefeitura;

c - 1 (um) representante da Igreja Católica;

d - 1 (um) representante da Igreja Assembléia de Deus;

e - 1 (um) representante Igreja Congregação Cristã do Brasil; f - 1 (um) representante do Comércio de Glória D' Oeste;

g -1 (um) representante da AGROPECO - Associação dos Agropecuaristas de Glória D'Oeste

h -1 (um) representante da ADESCOTA - Associação Distrital Comunitária de Monte Castelo D'Oeste.

§ 1.º Os membros do Conselho Municipal do ldoso de Glória D'Oeste serão indicados, por seus pares, ao Prefeito que os designará, por Portaria, para exercer suas funções.

§ 2.º O mandato dos membros do Conselho Municipal do Idoso de Glória D'Oeste será de dois anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.

§ 3.º As funções dos membros do conselho não serão remuneradas, porém, sua participação será considerada de relevante interesse público, devendo o Prefeito Municipal, ao final de cada mandato expedir o respectivo certificado.

Artigo 6º - O Presidente e demais cargos do Conselho Municipal do Idoso de Glória D' Oeste, serão sempre eleitos por seus membros.

Parágrafo Único - 0 conselho que trata esta lei será constituído da seguinte direto ria:

a) - Presidente;

b) - Vice-Presidente;

c) - 1º Secretário;

d) - 2º Secretário.

Artigo 7º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso de Glória D'Oeste:

I - elaborar os projetos da política municipal do idoso;

II - acompanhar a execução dos programas de assistência ao idoso;

III - supervisionar as despesas relativas a execução da Assistência Social do Idoso.

Artigo 8º - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal do Idoso de Glória D'Oeste serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinárias, sempre que houver motivo que a justifique, através de comunicação por escrito do presidente, de dois terços de seus membros ou do Prefeito.

Artigo 9º - O Conselho Municipal do ldoso de Glória D'Oeste terá total autonomia em suas decisões.

Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 31 DE MARÇO DE 1999.

ROBERTO CARLOS BARBOSA

Prefeito Municipal