LEI Nº 710 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

“ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.460 DE 28 DE MARÇO DE 2011”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da lei Municipal n.460 de 28 de março de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos do idoso será constituído por seis (03) conselheiros efetivos e respectivos suplentes, sendo três (03) representantes governamentais e seus suplentes e três (03) representantes não-governamentais e seus suplentes, representando as seguintes áreas:

I-Representantes governamentais:

a) Representantes da Secretaria Municipal dos Seguimentos: Finanças e Administração;

b) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

II-Representantes não-governamentais:

a) Representantes Municipal dos Conselhos de Direitos do município; b) Representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Reserva do Cabaçal: c) Representantes das Instituições Religiosas legalmente constituídas e instaladas no Município; ”

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 28 de setembro de 2021.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal