LEI N.° 712 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Reserva do Cabaçal-MT.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:

I-Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município;

II- Contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal (Educação, Saúde, Assistência Social e Obras) no planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte;

III-Acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos culturais da cidade;

IV- Zelar pela memória do esporte; contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela pratica de atividade física e esportiva;

V- Pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos desportivos do município De Reserva do Cabaçal;

VI-Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades.

Art. 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.

Art. 4º. O Conselho será composto de 09 (nove) membros titulares com seus receptivos suplentes.

I-03 (três) representantes do Poder Executivo,

II- 03 (três) representantes da sociedade Civil Organizada

III-03 (três) representantes do Poder Legislativo.

§ 1º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

Art.5º A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação.

Art. 6º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 7º. Ocorrendo vaga no conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará a mandato de seu antecessor.

Art. 8º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á bimestralmente, na primeira semana do mês, e extraordinariamente, quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 9º. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 04 (quatro) membros assim discriminados:

I- Presidente;

II- Vice-Presidente;

III- Secretário, e

IV- Tesoureiro.

Art. 10º. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:

I-Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

II-Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

III-Deliberar, nos casos de urgência, a apreciação ou aprovação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

IV-Delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.

Art. 11. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal-MT, de 28 de Setembro de 2021.

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal