LEI Nº 714 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

“ALTERA O ART. 4º. DA LEI Nº 372º DE 15 DE MAIO DE 2006. ”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 372 de 15 de maio de 2006, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto de 09 (nove) membros titulares com seus receptivos suplentes.

I- 03 (três) representantes do Poder Executivo,

II- 03 (três) representantes da sociedade Civil Organizada

III- 03 (três) representantes do Poder Legislativo. ”

Art.2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 28 de setembro de 2021.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal