LEI Nº 713 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

“ALTERA O ART. 7º. DA LEI Nº 620 DE 31 DE MAIO DE 2017. ”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 620 de 31 de maio de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. O Conselho Municipal de Turismo será composto de 09 (nove) membros titulares com seus receptivos suplentes.

I- 03 (três) representantes do Poder Executivo,

II- 03 (três) representantes da sociedade Civil Organizada

III- 03 (três) representantes do Poder Legislativo.

Parágrafo único: o exercício da função de membro do conselho municipal de turismo não poderá ser remunerado em hipótese alguma, considerando-se um serviço interesse público. ”

Art.2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 28 de setembro de 2021.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal