TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 031/2021
30 de Setembro de 2021
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E A EMPRESA EDUARDO ANCHIETA.
Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de 2021, o MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, inscrita no CNPJ sob nº. 04.213.687/0001-02, com sede na Av. dos Pinhais, n° 207, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo de prefeito, e a empresa EDUARDO ANCHIETA, inscrita no CNPJ nº33.278.251/0001-91, sediada na Avenida Argentina, nº 138, Bairro Tiebry, Uberlândia/MG, que tem entre si vigente o Contrato n°. 031/2021, oriundo da Dispensa de Licitação nº 02/2021, Processo nº 3.195/2021 de Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços Médicos (Clínicos Gerais) para Prestar Atendimento Junto ao Hospital Municipal André Maggi, estabelecem de comum acordo entre as partes e sendo conveniente para a administração municipal e conforme disposto na Cláusula 10.1 do instrumento contratual e artigo 79, II, da Lei nº 8.666/93, resolvem rescindir amigavelmente o Contrato nº 031/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1 – Fica rescindindo amigavelmente o Contrato nº 031/2021 oriundos da Dispensa de Licitação nº 02/2021, Processo nº 3.195/2021 de Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços Médicos (Clínicos Gerais) para Prestar Atendimento Junto ao Hospital Municipal André Maggi.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO:
2 – Em razão da realização de pedido expresso da rescisão por parte da contratada com efeitos a partir do dia 10 de setembro de 2.021.
2.3 - Diante desses fatos:
2.3.1 - Considerando-se que a rescisão contratual se dá de forma amigável, é inaplicável qualquer tipo de direito indenizatório, conforme Cláusula 10.1, senão o pagamento pelos serviços prestados até a data de 10 de setembro de 2021, último dia que a empresa se compromete com o fornecimento do objeto contratado, uma vez que o serviço foi regularmente prestado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
3 - A presente rescisão amigável tem como amparo legal o artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93 e Cláusula 10.01 do Contrato nº 019/2020.
CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES:
4 – Em razão de se tratar de Rescisão Contratual de forma amigável, uma vez que o objeto do contrato foi prestado com regularidade, não há sanções contratuais a serem aplicadas ou anotadas.
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO:
5 - Tendo em vista o que noticia o art. 55, § 2º da Lei Federal n. º 8.666/93, a Prefeitura Municipal de Colniza – MT, ratifica o foro da Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso para dirimir as dúvidas oriundas do presente Termo
.Colniza/MT, 17 de setembro de 2021
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL