TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 057/2021 Processo Administrativo nº133 /2021

Respalda no inciso II do Artigo 24 8666 - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; e no Parecer Jurídico, AUTORIZO AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVOS PARA SER UTILIZADO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM GRUPOS DE CRIANÇAS E JOVENS PARTICIPANTES DO CENTRO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO. Favorecido: L DOS SANTOS & BANDEIRA LIMA LTDA, CNPJ:05.543.109/0001-99 VALOR R$3.405,00 (Três Mil Quatrocentos e Cinco Reais). Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 29 de Setembro de 2021.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal