LEI N.º 1.987/2021.

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para firmar Termo de Convênio ou de Colaboração e promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para auxilio no custeio de locação da sede da Defensoria Pública do Estado – DPE – Núcleo do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína autorizado a firmar Termo de Convênio ou de Colaboração e promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 30.666,66 (trinta mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para auxílio no custeio de locação da sede da Defensoria Pública do Estado – DPE - Núcleo do Município de Juína-MT, devidamente inscrita no CNPJ: 02.528.193/0001-83 e abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.958/20 de 18 de dezembro de 2020 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2021, conforme relacionado abaixo:

Órgão: 01	Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 150 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0004	Encargos Gerais do Município Administração Administração Geral Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo
Projeto/Atividade: 2.012	Apoio a Manut Fórum, Defensoria Pública Estadual
Elemento Despesa: 33.50.41.00	Contribuições .......... R$ 30.666,66

Art. 2ºOs recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes da anulação parcial da dotação:

Órgão: 08	Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade Orçamentária 190 Função: 15 Sub Função: 451 Programa: 0028	Departamento de Infraestrutura Urbanismo Infraestrutura Urbana Manutenção da Infraestrutura Municipal
Projeto/Atividade: 1.821	Apoio a Cons de Seg na Execução Penal
Elemento Despesa: 33.50.41.00	Material de Consumo .......... R$ 30.666,66

Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revoga-se a Lei Municipal 1.939/2020 e as demais disposições em contrário.

Juína-MT, 28 de setembro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal