LEI N.º 1.988/2021.

Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio ou de Colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, e promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Termo de Convênio ou de Colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, devidamente inscrito no CNPJ: 04.821.746/0001-17, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para repasses mensais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser utilizado na contratação de terceiro pessoa jurídica para auxiliar nas prestações de contas de convênios do próprio Conselho, contratação de pessoa jurídica auxiliar de consultório odontológico para prestação de serviços junto ao Centro de Detenção Provisório de Juína - CDP, assim como despesa de materiais/insumos para utilização no consultório odontológico instalado no CDP-Juína e materiais/insumos de escritório para funcionamento do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína e abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.958/20 de 18 de dezembro de 2020 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2021, conforme relacionado abaixo:

Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências Unidade Orçamentária 150 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0004 Encargos Gerais do Município Administração Administração Geral Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo Projeto/Atividade: 2.020 Apoio ao Conselho Comunitário de Seg. Pública de Juína Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições .......... R$ 22.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes da anulação parcial da dotação:

Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 28 de setembro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal