Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2021, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), incluindo novos projetos e novos elementos de despesa e respectivas fontes de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

05.002.12 – Educação.

05.002.12.361 – Ensino Fundamental.

05.002.12.361.0006 – Educação Básica de Qualidade.

Projeto: 1110 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ Ensino Fundamental - FUNDEB 30%.

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 0.19.00.000000 – Transferência do FUNDEB – 30% = R$ 20.000,00.

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

05.002.12 – Educação.

05.002.12.365 – Educação Infantil.

05.002.12.365.0005 – Fortalecimento da Educação Infantil.

Projeto: 1111 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ Educação Infantil - FUNDEB 30%.

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 0.19.00.000000 – Transferência do FUNDEB – 30% = R$ 20.000,00.

Total: R$ 40.000,00.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

(86) 12.361.0006.2.023-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.22.055000 = R$ 40.000,00.

Art. 3º. Fica incluso na Lei nº 662, de 04 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018-2021, e na Lei nº 747, de 28 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2021, no Órgão 05: Secretaria de Educação e Cultura – Unidade Orçamentária 002: Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB 30% – Função 12: Educação – Subfunção 361: Ensino Fundamental –Programa 0006: Educação Básica de Qualidade, o seguinte projeto e respectivo valor: Projeto: 1110 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ Ensino Fundamental - FUNDEB 30%= R$ 20.000,00; bem como a Subfunção 365: Educação Infantil - Programa 0005: Fortalecimento da Educação Infantil, o seguinte projeto e respectivo valor: Projeto: 1111 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ Educação Infantil - FUNDEB 30% = R$ 20.000,00.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 29 de setembro de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal