Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 769 de 29 de setembro de 2021;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2021, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), incluindo novos projetos e novos elementos de despesa e respectivas fontes de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

05.002.12 – Educação.

05.002.12.361 – Ensino Fundamental.

05.002.12.361.0006 – Educação Básica de Qualidade.

Projeto: 1110 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ Ensino Fundamental - FUNDEB 30%.

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 0.19.00.000000 – Transferência do FUNDEB – 30% = R$ 20.000,00.

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

05.002.12 – Educação.

05.002.12.365 – Educação Infantil.

05.002.12.365.0005 – Fortalecimento da Educação Infantil.

Projeto: 1111 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ Educação Infantil - FUNDEB 30%.

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 0.19.00.000000 – Transferência do FUNDEB – 30% = R$ 20.000,00.

TOTAL: R$ 40.000,00.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

(86) 12.361.0006.2.023-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.22.055000 = R$ 40.000,00.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 29 de setembro de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal