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Pref. Colniza

PORTARIA Nº 405/ADM/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de emprego de servidor do Município de Colniza/MT.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

CONSIDERANDO o Artigo 167 da Lei Municipal nº. 499/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no Poder Executivo é obrigada comunicar o fato a Secretaria de Administração do Município para apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao indiciado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. ”

CONSIDERANDO a CI-Nº. 481/SMS/2021 e o Oficio nº. 010/2021, protocolada nesta Prefeitura no dia 20 de agosto de 2021, sob nº.3456;

CONSIDERANDO a CI Nº. 012/2021/SMS, datada de 02 de agosto de 2021 – Distrito do Guariba, comunicando abandono de emprego;

CONSIDERANDO a CI-Nº. 502/RH/SMS/2021 protocolada nesta Prefeitura no dia 08 de setembro de 2021, sob nº. 3761, solicitando providencias;

CONSIDERANDO que o Servidor Helton Alves Cardoso, matricula nº. 7562-1, devidamente nomeado e empossado no Cargo de Vigilante por meio do Termo de Posse nº. 323/2020 de 02 de agosto de 2020, se encontra em estágio probatório;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Servidor Helton Alves Cardoso, matricula nº. 7562-1, nos termos da SUBSEÇÃO VI / DO ABANDONO DE CARGO, da Lei Municipal nº. 499/2011, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório, observando-se o princípio do devido processo legal contraditório e ampla defesa.

Art. 2º - Designar os Servidores Daniel de Souza Teixeira, Efetivo no Cargo de Advogado, matricula nº. 6303-5, Adriano Silva Delfino, Efetivo no Cargo Agente Fiscal Municipal, matricula nº 105-1 e Girlene Silva Lima efetiva no Cargo de Bióloga, matricula nº. 1350-2, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº. 005-2021, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – A Comissão Disciplinar, ora designada, terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser prorrogado, caso a Comissão julgue necessário, conforme art. 178, da Lei nº 499/2011.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 29 de setembrode 2021.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 29 de setembro de 2021.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração