TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAque fazem entre si o MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 15.024.011/0001-89, localizada na Rua Carlos Laet, nº. 11, Centro, Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de Identidade nº. M4503432 SSP/MG, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº. 609.632.046-53, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº. 212, Centro, Cep: 78.270-000, Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, e, de outro lado, o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SALTO DO CÉU/MT - CONSEG, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 33.212.920/0001-22, com sede na Rua Irma Santinha, s/n, Bairro Centro, Município de Salto do Céu/MT, representado por seu presidente, DORIVAL NEGRINI, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 0309497-9 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 103.569.401-87, residente e domiciliado na Rua Espírito Santo, 62, Centro, Salto do Céu/MT, CEP 78270-000, a fim de estabelecer o que têm justo e acertado nos seguintes termos:

Cláusula Primeira

O MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU/MT repassará ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SALTO DO CÉU/MT - CONSEG, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 33.212.920/0001-22, com sede na Rua Irma Santinha, s/n, Bairro Centro, Município de Salto do Céu/MT, o valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a finalidade auxiliar no custeio de despesas com ações de Segurança Pública realizadas pelo CONSEG, nos termos da Lei Municipal nº. 684, de 19 de agosto de 2021, a ser transferido para a conta corrente n. 19.202-3, agência 2536-4, BANCO DO BRASIL (001), de titularidade do CONSEG.

Cláusula Segunda

Em contrapartida, o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SALTO DO CÉU/MT - CONSEG, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 33.212.920/0001-22, com sede na Rua Irma Santinha, s/n, Bairro Centro, Município de Salto do Céu/MT, compromete-se, através de seu representante, a fomentar o desenvolvimento das políticas de segurança pública visando despertar nos cidadãos, organizações da sociedade civil, escolas, associações soluções práticas e objetivas das demandas na segurança pública comunitária.

Cláusula Terceira

O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SALTO DO CÉU/MT - CONSEG, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 33.212.920/0001-22, com sede na Rua Irma Santinha, s/n, Bairro Centro, Município de Salto do Céu/MT, obriga-se a cumprir com a devida fidelidade os termos do presente Instrumento e da Lei que o instituiu, competindo ao Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT, a fiscalização e controle da prestação de contas.

Cláusula Quarta

O Termo de Cooperação Técnica poderá ser alterado por interesse das partes e por conveniência pública, mediante termo de aditamento próprio.

Cláusula Quinta

O presente Termo de Cooperação Técnica vigerá até 31/12/2021 a contar da data de sua assinatura.

As partes elegem o Foro do Município de Rio Branco/MT para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Termo de Cooperação Técnica.

E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente Convênio, lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 20 de setembro de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

DORIVAL NEGRINI

Presidente do CONSEG de Salto do Céu/MT

Testemunhas:

1) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:______________________________

2) Nome:____________________________ CPF:______________________________ Ass.:______________________________