PORTARIA Nº. 251/2021.
30 de Setembro de 2021
SÚMULA: Nomeia Grupo de Trabalho com o objetivo de estudo do impacto orçamentário e financeiro dos servidores ocupantes dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
CONSIDERANDO que além de submeterem-se à Lei Federal nº 11.350/2006, aplica-se aos ACS e aos ACE o regime estatutário disposto pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município de Apiacás/MT naquilo que não contrariar esta Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar um estudo de impacto orçamentário e financeiro com a responsabilidade de manter a administração dos vencimentos dentro dos padrões estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear membros para compor GRUPO DE TRABALHO com o objetivo de promover o estudo do impacto orçamentário e financeiro dos servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) lotadas na Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás/MT
Art. 2º - O referido grupo será composto pelos servidores abaixo citados:
- Fabiana Patrícia Leocádio Soares Pessoa (Secretária de Saúde);
- Jackson Biesdorf (Secretário de Finanças);
- José Roberto Pereira da Silva (Secretário de Administração);
- Maria Elicielma Matias Castro (Contadora).
Parágrafo único – Fica designada a Controladora Interna Rosimeri Rodrigues Ferronato para acompanhamento e orientação dos trabalhos;
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Apiacás - MT, 29 de setembro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL