Lei Municipal n° 2.925, de 29 de setembro de 2021.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.137/1999, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de propriedade municipal, para Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Mato Grosso OAB/MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 1.137, de 16 de dezembro de 1999, passando a vigorar com nova redação:

(...)

Art. 2º Fica estipulado prazo de 5 (cinco) anos, para construção da sede da OAB/MT, a partir da publicação da presente Lei.

Parágrafo único: Fica autorizada a permuta pela OAB/MT junto com a Procuradoria do Estado de Mato Grosso, ficando desde já consignado que a condição descrita neste artigo ficará vinculada ao terreno permutado.

Art. 3º A não construção no prazo previsto no artigo anterior, a área original, ou havendo a permuta, a área permutada, retornará a posse e domínio do Município de Juara.

Parágrafo único. Em caso de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, será sem ônus ao Erário Público Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de setembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município