Lei Municipal nº 2.927/2021
30 de Setembro de 2021
Lei Municipal n° 2.927, de 29 de setembro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2.021, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| 12.361.0007.2259 | Manutenção de Ativ. do FUNDEB 30% - Ensino Fundamental |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ................................................................... R$ 30.000,00 |
| 12.361.0007.1232 | Aquis. Movs. Equip. Perm. Recursos - FUNDEB |
| 44.90.520.00 | Equipamentos e Material Permanente ............................... R$ 350.000,00 |
| 08.006 | Divisão Educação Infantil |
| 12 | Educação |
| 12.365 | Educação Infantil |
| 12.365.0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| 12.365.0007.2261 | Manutenção de Ativ. do FUNDEB 30% - Creche |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .................................................................. R$ 15.000,00 |
| 12.365.0007.1235 | Aquis. Movs. Equip. Perm. Recursos –FUNDEB - Creche |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ................................. R$ 200.000,00 |
| 08.006 | Divisão Educação Infantil |
| 12 | Educação |
| 12.365 | Educação Infantil |
| 12.365.0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| 12.365.0007.2263 | Manutenção de Ativ. do FUNDEB 30% - Pré - Escola |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .................................................................. R$ 15.000,00 |
| 12.365.0007.1236 | Aquis. Movs. Equip. Perm. Recursos – FUNDEB – Pré - Escola |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente................................. R$ 100.000,00 |
Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Tendência de Excesso de Arrecadação apurada e estimada para o exercício de 2021 de Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
I - Fonte de Recursos – 1190000000 - Transferência do FUNDEB 30%.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 29 de setembro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município