Lei Municipal n° 2.928, de 29 de setembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

08.005	Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.361.0007.2033	Manut. Enc. dos Serv. Setor Ensino Fundamental - FUNDEB
31.90.11.00	Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil ....................... R$ 750.000,00
08.006	Divisão Educação Infantil
12	Educação
12.365	Educação Infantil
12.365.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.361.0007.2034	Manut. Enc. dos Serv. Div. Educ. Infantil – Creche - FUNDEB
31.90.11.00	Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil......................R$ 1.000.000,00
08.006	Divisão Educação Infantil
12	Educação
12.365	Educação Infantil
12.365.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.361.0007.2035	Manut. Enc. dos Serv. Div. Educ. Infantil–Pré Escola - FUNDEB
31.90.11.00	Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil ........................ R$ 450.000,00

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Tendência de Excesso de Arrecadação apurada e estimada para o exercício de 2021 de Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.

I - Fonte de Recursos – 1180000000 - Transferência do FUNDEB 70%.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de setembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município