Lei Municipal n° 2.929, de 29 de setembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), nas dotações abaixo discriminadas:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0004	Melhorar o Serviço Público
10.301.0004.2237	Ações de Serv. Públicos de Saúde – Atenção Básica
33.90.30.00	Material de Consumo ............................................................ R$ 400.000,00
33.90.39.00	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica ................. R$ 600.000,00

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Transferência da União e do Estado para programas de Saúde – Fundo a Fundo, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320/1964.

I - Fonte de Recursos: 146700000 – Transferência da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais (§ 9, art. 166 CF).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de setembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município