Lei Municipal nº 2.931/2021
30 de Setembro de 2021
Lei Municipal n° 2.931, de 29 de setembro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 11 de janeiro de 2021, no valor de R$ 24.0000,00 (vinte e quatro mil reais), na dotação abaixo discriminada.
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0007 | Educação de Qualidade para Todos |
| 12.361.0007.1237 | Emenda Parlamentar nº 008/2020 - Vereadora Marta Dalpiaz – Aquisição de Equipamentos de Informática para atender a Divisão de Assuntos Políticos Educacionais/Ensino Fundamental |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ............................... R$ 24.000,00 |
Art. 2ºA despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por anulação da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 08.100 | Secretaria Municipal de Educação |
| 12 | Educação |
| 12.122 | Administração Geral |
| 12.122.0007 | Educação de Qualidade para Todos |
| 12.122.0007.1215 | Emenda Parlamentar nº 008/2020 - Vereadora Marta Dalpiaz – Aquisição de Equipamentos de Informática para atender a Secretaria Municipal de Educação |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .................................. R$ 24.000,00 |
Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 29 de setembro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município