Lei Municipal n° 2.932, de 29 de setembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento para a transferência de incentivo financeiro para a Federação de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento para a transferência de incentivo financeiro para a Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, entidade de direito privado, na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será utilizado para custeio da realização da etapa da Liga Estadual de Motocross no Município de Juara-MT.

Art. 2°A Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, estará realizando o evento no mês de Outubro de 2021, responsabilizando-se por toda organização, divulgação e concessão de premiação aos participantes.

Parágrafo único. Deverá ser garantida entrada franca a população.

Art. 3° Caso não seja atingido o fim a que se destina a presente Lei, a Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, deverá restituir o valor aos cofres do município, devidamente corrigidos pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sob pena de inscrição do débito de dívida ativa em seu desfavor perante a Fazenda Pública Municipal.

Art. 4ºOs valores repassados poderão sofrer alterações de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Fomento.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de setembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município