Lei Municipal n° 2.933, de 29 de setembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos AAMOR - Associação Amigos dos Moradores de Rua.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros, através de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos “Associação Amigos dos Moradores de Rua”, inscrita no CNJP sob o nº 08.237.579/0001-12, localizada à Rua Belo Horizonte, 653-N, Centro, nesta cidade de Juara/MT, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Federal Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), repassados em cota única, iniciando-se a partir da data de assinatura do termo.

Parágrafo único. O valor do repasse disposto no caput deste artigo é oriundo de recursos próprios do tesouro municipal.

Art. 2º Os valores repassados poderão sofrer alterações de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Fomento.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de setembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município