DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 078/2021

Processo Adm. nº 116/2020-SEMUSA, DE 01/09/2020.

Processo Adm. nº 789/2021-SEMUSA, DE 28/07/2021 - Apenso

OBJETO: Contratação direta com fundamento no art. 24, inciso V da Lei Federal nº 8.666/93, conforme decisão administrativa nº042/2021/GAB/PREFEITO, para a contratação de empresa para fornecimento de laudo técnico de análise microbiológica de potalidade da água para atender as necessidades da vigilância em saúde no controle de avaliação para consumo humano.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação, trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à aquisição, mediante contratação direta com fulcro no art. 24, V, da Lei n. 8.666/93.

O Processo Administrativo noticiam que a contração direta decorre da deserção do 1º e 2º Ato realizado no Pregão Eletrônico nº 049/2020, objetivando à contratação de empresa para fornecimento de laudo técnico de análise microbiológica de potalidade da água para atender as necessidades da vigilância em saúde no controle de avaliação para consumo humano.

Diante das deserções, foi proferida a Decisão Administrativa nº 042/2021/GAB/PREFEITO, na data de 29/07/2021, devidamente publicado no JOE-AMM, do dia 30/07/2021, Ano XVI, nº 3.782, 1266/1267, onde foi aberto novo Processo Administrativo, sendo sob o nº 789/2021, afim de promover contratação direta, devidamente instruídos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 010 de 2021 (fl. 20/21), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, onde encontra-se corroborados com os documentos necessários juntados de fls. 02/313, especial, o parecer jurídico, de 27/09/2021 (fls. 314/322), opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 078/2021, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

A Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Destarte, resta clara, portanto, a necessidade da contratação para à contratação de empresa para fornecimento de laudo técnico de análise microbiológica de potalidade da água para atender as necessidades da vigilância em saúde no controle de avaliação para consumo humano. Não se pode, ainda, olvidar o interesse público presente na contratação, que, de resto, sempre deve ser o interesse buscado pelo Estado.

É certo que os atos administrativos se regem pelos Princípios da Administração Pública, todavia sempre motivados pelo interesse público. Então, só pode a Administração contratar se restar presente o interesse público nessa contratação. Assim, devemos, ainda, encarar a questão da pretendida contratação em dois pontos básicos e cruciais, os quais estão presentes no processo administrativo: ser estabelecida exclusivamente à luz do interesse público e visar à realização do bem comum.

E, neste caso, por existir uma grande demanda de consumo de água potável pela população residente em nosso município, e pela necessidade da Administração Pública exercer seu papel de vigilância, controle de forma continua, a fim de atender a finalidade da análise microbiológica de potalidade de água para uma avaliação para o consumo humano, onde a responsabilidade do bem estar social é desta administração, indubitavelmente, há a necessidade da referida contratação.

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, por excelência, esclarece-nos:

"Pode a Administração necessitar promover a contratação direta, hipótese restrita, ditada pelo interesse público."

Perlustrando Marçal Justen Filho, resta claro o interesse público na contratação ora pretendida. Veja-se:

"A contratação administrativa pressupõe atendimento ao interesse público. Isso significa que a ausência da contratação representaria um prejuízo para o bem público. Se inexistisse um interesse público em risco, nem caberia intervenção do Estado. A atividade pública não pode ser suprimida ou diferida para o futuro. Afinal, essas são características inerentes à Administração Pública.”

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da contratação de empresa para fornecimento de laudo técnico de análise microbiológica de potalidade da água, pela Empresa BAX - Serviços de Análises Químicas e Biológicas Ltda., CNPJ: 13.219.192/0001-73, restou adjudicado pelo valor global de R$ 32.280,00 (Trinta e dois mil, duzentos e oitenta reais), do item licitado.

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 20/09/2021, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, de 21/09/2021; Diário Oficial do Estado, de 21/09/2021 e meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 078/2021, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que comunga a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer corroborado no processo administrativo.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 078/2021 em favor da Empresa: BAX - Serviços de Análises Químicas e Biológicas Ltda., CNPJ: 13.219.192/0001-73, restou adjudicado pelo valor global de R$ 32.280,00 (Trinta e dois mil, duzentos e oitenta reais), do item licitado.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 29 de setembro de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal