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Pref. Campinápolis

O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, situada à Avenida Benônico José Lourenço nº. 2.170 – Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. José Bueno Vilela e do outro lado, a empresa MEDEIROS ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob. o n.º 27.406.174/0001-05, estabelecida na Av. Mato Grosso, nº 307, sala 7, Centro, CEP 78.690-000, em Nova Xavantina – MT; que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo(a) seu(sua) proprietário o senhor Paulo Pazeto Medeiros, brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil, inscrito no CPF/MF sob o n.º 037.578.081-50, portador da Cédula de Identidade n.° 1842451-1, em conformidade com o contrato social, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n° 8.666/93 e a Lei Federal n. 14.133/2021, resolvem rescindir o CONTRATO nº 079/2020, derivado da TOMADA DE PREÇOS n°. 19/2020 (Processo n. 1443/2020), cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ALDEIA SANTA CLARA, CONFORME PROJETO BÁSICO.

A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se arts. 77, 78, inciso II e art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, bem como no Art. 79, § 1º da Lei n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

JUSTIFICATIVA: O motivo da RESCISÃO AMIGÁVEL deve-se a razões de interesse público de alta relevância CONSIDERANDO que verificado os seguintes motivos:

CONSIDERANDO as manifestações apresentada por escrito pela empresa contratada MEDEIROS ENGENHARIA EIRELI, quanto as justificativas referentes defasagem de preços no orçamento básico;

CONSIDERANDO o impasse entre contratante e contratada referente ao realinhamento de preço e impossibilidade de conclusão da obra sem a realização do reequilíbrio econômico-financeiro;

CONSIDERANDO o que dispõe artigo 77 e 78, XII, da Lei n° 8.666/93 c/c o art. 79, II, do mesmo diploma legal, que ampara a rescisão amigável dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o papel do administrador público é pautar suas ações administrativas dentro dos princípios norteadores da administração pública, sendo o da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido torna-se necessária tal RESCISÃO AMIGÁVEL para não gerar mora e ônus a municipalidade e muito menos para o contratado.

DAS SANÇÕES: não haverá sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual amigável, cabendo ao setor de obras do Município a verificação de contraprestação pelas partes.

DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis-MT, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os efeitos legais.

Campinápolis-MT, 30/09/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT

CNPJ/MF n.º 00.965.152/0001-29

José Bueno Vilela

Prefeito Municipal

MEDEIROS ENGENHARIA EIRELI

CNPJ n.º 27.406.174/0001-05

Paulo Pazeto Medeiros

Representante Legal

TESTEMUNHAS

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