PORTARIA Nº 024/2021
4 de Outubro de 2021
PORTARIA Nº 024/2021.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao “Sr. Amarildo Pedro do Nascimento”, servidor público efetivo deste município.”
O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 94, I, II, III da Lei Municipal nº 160/2016 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 158/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreira dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 087 de 02 de fevereiro de 2021, que altera o anexo único da portaria nº 064 de 20 de janeiro do corrente ano que divulga tabela de vencimentos dos servidores públicos do poder executivo municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao Sr. AMARILDO PEDRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 0355599-2 SEJUSP/MT e CPF nº 303.813.041-91, servidor efetivo no cargo de AGENTE DE PAVIMENTAÇÃO, Classe “B”, Nível “11”, lotado na Secretaria de Infraestrutura; com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 2196, contando com 38 (trinta e oito) anos e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2021.04.00021P, a partir da data de 01/10/2021 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Outubro de 2021, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Mirassol D´Oeste/MT, 01 de outubro de 2021.
RODRIGO DONIZETE TERRADAS
Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI
Homologo:
HECTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO MUNICIPAL