LEI MUNICIPAL N.º 1116/2015 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
12 de Novembro de 2015
SÚMULA: Revoga a Lei nº 1106/2015, de 30 de Junho de 2015, e dá outras providências.
O senhor João Antonio de Oliveira, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Artigo 1º - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a revogar a lei que doa e desafeta os seguintes lotes para o Fundo Municipal de Previdência Social – FUMPS:
- Lote de n° 06 - quadra 39, localizado na Rua Iguaçu n° 787, medindo 600m².
- Lote de n° 09 - quadra 45, localizada na Rua Ilga Maria Schulck, n° 910, medindo 600m².
Art. 2º - A área acima mencionada retorna a sua origem. Ficando, portanto assim inserida ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 11 de Novembro de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal