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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar um imóvel comercial para instalação da UDR (Unidade Descentralizada de Reabilitação), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu João Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar um imóvel comercial, para instalação da Unidade Descentralizada de Reabilitação.

Artigo 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior está localizado na Rua Vereador Armando Lazarini nº 638, lote 04, quadra 35-A, centro, Novo Horizonte do Norte.

Artigo 3º O contrato de locação será por tempo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser rescindido a qualquer momento por parte da contratante.

Parágrafo Único- o aluguel será de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) mensais.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 11 de novembro de 2015.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL