LEI MUNICIPAL Nº 1118/2015 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
12 de Novembro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar um imóvel comercial para instalação do Almoxarifado da Prefeitura, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu João Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar um imóvel comercial, para instalação do Almoxarifado da Prefeitura.
Artigo 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior está localizado na Avenida Mestre Falcão nº 62, lote 05, quadra 43, centro, Novo Horizonte do Norte.
Artigo 3º O contrato de locação será por tempo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser rescindido a qualquer momento por parte da contratante.
Parágrafo Único- o aluguel será de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) mensais.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 11 de novembro de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL