Lei nº 1082/2021 De, 30 de setembro de 2021.

“Altera Inciso I do Artigo 6º da Lei de Nº 1052/2020 e da outras providências’’”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Inciso 1º do Artigo 6º da Lei de Nº 1052/2020 e passa a ter a seguinte redação:

Art. 60 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1.º observado o disposto no parágrafo 1 0 incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contraria.

General Carneiro – MT, 30 de setembro de 2021

Lei nº 1083/2021 De, 30 de setembro de 2021.

“Dispõe sobre a denominação da rua que se encontra ao lado direito da BR070 localizada no distrito de Paredão Grande neste Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências’’”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de “RUA MANOEL CALIXTO DE OLIVEIRA” o local situada ao lado direito da BR070 no distrito de Paredão Grande, neste município de General Carneiro – MT

Art. 2º - A homenagem citada no artigo anterior é em virtude dos relevantes serviços prestados neste município de cunho social, bem como sua simplicidade e humildade.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

General Carneiro – MT, 30 de setembro de 2021

Lei nº 1084/2021 De, 30 de Setembro de 2021.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências’’”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 237.800,00 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020305 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Ficha: 289 - 12.361.0012.1132.0000 AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA TRASNPORTE ESCOLAR.... 44.168,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 289 - 12.361.0012.1132.0000 AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA TRASNPORTE ESCOLAR.... 193.632,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:-----------------------------------------------------------------------------------193.632,00

Anulação:

Local: 020305 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Ficha: 096 - 12.361.0012.1043.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES. -44.168,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Artigo 3º.- - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

General Carneiro – MT, 30 de setembro de 2021