O Município de NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Genival Nunes de Araújo, nº 993, Bairro Centro, cidade de Nova Brasilândia - MT, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 15.023.963/0001-88, representado neste ato pela Prefeita Municipal Srª. MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade de Nova Brasilândia– MT, portadora da Cédula de Identidade n.º 1260492-5 SSP/MT e CPF nº 535.090.561-91, doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro lado o (a) Senhor(a) ALINE CRISTINA SANTANA LIMA brasileiro (a), solteiro (a), portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 1856459-3 /SSP/MT e CPF nº 020.430.031-27, residente e domiciliado (a) no Município de Nova Brasilandia – MT, ora denominado (a) CONTRATADO (A), ajustam e acordam a prestação de serviços, por tempo determinado, em conformidade com a Lei nº 789/2019 de 21 de novembro de 2019. Observadas as cláusulas e condições a seguir, que reciprocamente celebram e aceitam.

CLÁUSULA I

FUNDAMENTO LEGAL

Observados os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade de pluralidade e publicidade, a contratação fundamenta-se na Lei Municipal nº 789, de 21 de novembro de 2019.

CLÁUSULA II

DO OBJETO

O (a) contratado (a) prestará serviços correspondentes ao cargo de Cuidador de Idoso, exercendo no Centro de Convivência e Lar dos Idosos Benedito Alberto de Campos, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social no Município de Nova Brasilândia – MT.

Parágrafo Único – O (a) contratado (a) encontra-se legalmente habilitado a exercer a profissão.

CLÁUSULA III

PRAZO

A vigência deste Termo Aditivo é de 30 (trinta) dias com início em 01/10/2021 e término em 31/10/2021, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade da Administração

.

CLÁUSULA IV

VENCIMENTO

Durante o prazo constante da Cláusula III, o (a) contratado (a), que possui conhecimento na área, receberá o vencimento bruto de R$ - 1.476,52 (Hum mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), equivalente a carga horária de 200 horas mensal.

CLÁUSULA V

REGIME JURÍDICO

O regime jurídico do servidor temporário é o estatutário regendo-se por princípios de direito publico, aplicando-se naquilo que for compatível com a transitoriedade de contratação, os direitos e deveres referidos nas respectivas leis municipais.

CLÁUSULA VI

REGIME PREVIDENCIÁRIO

O contratado vincula-se obrigatoriamente ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, para o qual contribuirá conforme a tabela do INSS.

CLÁUSULA VII

RESCISÃO, DISTRATO E ANULAÇÃO

1 – O distrato acontecerá por solicitação da contratada quando manifestar expressamente e por escrito essa intenção, com antecedência de 30 (trinta) dias.

2 – A rescisão acontecerá:

a) Amigavelmente por mútuo acordo entre as partes, reduzindo-se a termo o acordo, se houver conveniência para ambas as partes;

b) Administrativamente, por ato unilateral e escrito da Administração Pública Municipal, ora contratante, conforme lhe autoriza a Lei Municipal nº 789, de 21 de novembro de 2019;

c) Judicialmente nos termos da Legislação Constitucional, Civil, Administrativa e processual.

CLÁUSULA VIII

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos financeiros suficientes e necessários à contratação constam da Lei Orçamentária Municipal, estando livres e não comprometidos nos elementos de despesa, verba para manutenção e operação do Sistema de Educação nas seguintes dotações orçamentárias.

FUNCIONAL PROGRÁMATICA
COD. REDUZIDO	ÓRGÃO	UNIDADE	FUNÇÃO	SUB FUNÇÃO	PROGRAMA	PROJ. ATIV.	ELEAMNTO DESPESA	FONTE DE RECURSO
0335	06	002	12	361	0004	2040	3190.04	101

Secretaria Municipal de Assistência Social

Contratação p/ Tempo Determinado

CLÁUSULA IX

FORUM

O fórum de Chapada dos Guimarães - MT será o competente para dirimir as controvérsias oriundas deste contrato, pelo que as partes renunciam a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Nova Brasilândia – MT, em 01 de outubro de 2021.

______________________________ __________________________________

Mauriza Augusta de Oliveira Aline Cristina de Santana Lima Prefeita Municipal CONTRATADO (a)

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

NOME: RG: CPF:

NOME: RG: CPF:

_______________________ ________________________

Assinatura Assinatura